Procuradoria Geral

 

Secretaria: Procuradoria Geral do Município
Nome: Mara Regina Borges de Morais
Endereço: Rua Conego Arderson, s/n - Centro
Cep: 65.783.000
Telefone: (99) – 3569-1073
Atendimento: Segunda a Sexta, das 08h00 às 17h00

Atribuições
Subseção IV.

Art. 13º A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade representar a Prefeitura Municipal de Senador Alexandre Costa judicial e extrajudicialmente, exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento ao Prefeito Municipal e à administração em geral e realizar os processos administrativos disciplinares da Prefeitura Municipal de Senador Alexandre Costa, além de outras competências, na forma da legislação pertinente